Projeto de Lei nº 295/2004
Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO § 1º DO ARTIGO 2º DO DECRETO 44.660 DE 23 DE ABRIL DE 2004." CONCESSÃO DE VISTA E RETIRADA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NAS UNIDADES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
Autor
Data de apresentação
08/06/2004
Processo
01-0295/2004
Situação
tramitando
Tramitação
- 08/06/2004 - Recebido por ATM
- 22/06/2004 - Encaminhado por ATM
- 22/06/2004 - Recebido por GV24
- 27/12/2004 - Encaminhado por GV24
- 27/12/2004 - Recebido por ATM
- 17/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/01/2005 (PREJUDICADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Introduz modificação no § 1º do artigo 2º do Decreto 44.660 de 23 de Abril de 2004.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - O § 1º do artigo 2º do Decreto 44.660 de 23 de Abril de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - Na hipótese do "caput" deste artigo, o requerimento deverá ser endereçado diretamente ao chefe da unidade de origem do processo administrativo, que ficará encarregado de apresentá-lo ao solicitante, inclusive pedindo desarquivamento do mesmo, se for o caso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".