Projeto de Lei nº 296/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO NUTRICIONAL" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
24/05/2005
Processo
01-0296/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/05/2005 - Recebido por SGP22
- 16/08/2005 - Encaminhado por SGP22
- 16/08/2005 - Recebido por CCJ
- 03/11/2005 - Encaminhado por CCJ
- 08/11/2005 - Recebido por EDUC
- 30/05/2006 - Encaminhado por EDUC
- 30/05/2006 - Recebido por FIN
- 25/03/2008 - Encaminhado por FIN
- 27/03/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2010 - Recebido por PESQUISA
- 14/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/04/2010 - Recebido por SGP21
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/05/2013 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 07/03/2017 - Recebido por SGP21
- 12/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 16/03/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 12/03/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a inclusão da disciplina "EDUCAÇÃO NUTRICIONAL" nas escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1.º Fica incluída na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino fundamental a disciplina "EDUCAÇÃO NUTRICIONAL".
Parágrafo único. A disciplina instituída no "caput" deste artigo deverá ser ministrada, obrigatoriamente, por profissionais integrantes da carreira de NUTRICIONISTAS;
Art. 2.º As adaptações necessárias para o cumprimento da presente Lei, serão objeto da regulamentação do Executivo Municipal, inclusive quanto a lotação de cargos dos profissionais devidamente habilitados.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor no exercício em que a despesa por ele acarretada for consignada no orçamento anual do município, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.