Projeto de Lei nº 3/1993

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAN PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA,QUE RECEBAM ATÉ TRÊS SALARIOS MÍNIMOS MENSAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

04/02/1993

Processo

01-0003/1993

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/02/1993 - Recebido por ATM
• 11/02/1993 - Encaminhado por ATM
• 15/02/1993 - Recebido por CCJ
• 19/03/1993 - Encaminhado por CCJ
• 19/03/1993 - Recebido por URB
• 16/04/1993 - Encaminhado por URB
• 19/04/1993 - Recebido por SAUDE
• 06/05/1993 - Encaminhado por SAUDE
• 06/05/1993 - Recebido por FIN
• 02/07/1993 - Encaminhado por FIN
• 02/07/1993 - Recebido por ATM
• 10/08/1994 - Encaminhado por ATM
• 10/08/1994 - Recebido por ARQUIVO
• 17/03/1995 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/03/1995 - Recebido por GV52
• 17/03/1995 - Encaminhado por GV52
• 17/03/1995 - Recebido por ARQUIVO
• 10/06/1999 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/06/1999 - Recebido por GV07
• 16/06/1999 - Encaminhado por GV07
• 16/06/1999 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 02/08/1994 atraves do(a) Of.014/94 de 01/06., enviado pelo(a) CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMIDOSO, encaminha anexo carta solicitando que o pensionista d e baixa ren-da possa ser beneficiado com a isenção do iptu, que representa asinúmeras recebidas, e solicit a aprovação do pl.003/93, do ver.ar-selino tatto, que, atraves do Documento Recebido nro. 314/1994

Encerramento

Processo encerrado em 10/08/1994 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial

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