Projeto de Lei nº 3/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CATRACAS NAS ENTRADAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
03/02/2009
Processo
01-0003/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/01/2009 - Recebido por SGP22
- 12/02/2009 - Encaminhado por SGP22
- 19/02/2009 - Recebido por PESQUISA
- 19/02/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/02/2009 - Recebido por CCJ
- 23/04/2009 - Encaminhado por CCJ
- 23/04/2009 - Recebido por SGP21
- 16/08/2010 - Encaminhado por SGP21
- 17/08/2010 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 28/05/2009 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a instalação de catracas nas entradas das instituições privadas localizadas no Município de São Paulo
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Torna obrigatório por parte de todas as escolas, universidades e faculdades privadas instaladas no Município de São Paulo a instalarem em suas entradas catracas identificadoras.
Art. 2º - As instituições de ensinos privadas terão prazo de 120 dias para se adaptarem a nova lei, bem como a criarem carteirinhas identificadoras para seus alunos, para a entrada e saída destes nas instituições.
Art. 3º - Concluído o vínculo do aluno com a instituição, ficará este obrigado a devolver a carteirinha eletrônica de identificação para ser incluído nos bancos de dados da instituição de ensino.
Art. 4º As instituições que não se adaptarem ao novo sistema nas entradas de suas instituições será multado em 500 UFESP ao dia, devendo as multas arrecadadas serem direcionadas para aplicação na área voltada ao ensino.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.