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Projeto de Lei nº 3/2016

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10,17 E 18, E CRIA O ART 29-A, TODOS NA LEI Nº 14.803, DE 26 DE JUNHO DE 2008, E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 123 DA LEI Nº 13.748, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilson Barreto

Apoiadores

Nelo Rodolfo, Adilson Amadeu, Alfredinho, Vavá, George Hato, Ricardo Nunes, Jonas Camisa Nova, Fabio Riva, Isac Felix, João Jorge e Rodrigo Gomes

Data de apresentação

03/02/2016

Processo

01-0003/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

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