Projeto de Lei nº 3/2016
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10,17 E 18, E CRIA O ART 29-A, TODOS NA LEI Nº 14.803, DE 26 DE JUNHO DE 2008, E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 123 DA LEI Nº 13.748, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Gilson Barreto, Nelo Rodolfo, Adilson Amadeu, Alfredinho, Vavá, Ricardo Nunes, Rodrigo Gomes, João Jorge, Isac Felix, Fabio Riva, George Hato e Marcelo Messias
Data de apresentação
03/02/2016
Processo
01-0003/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/12/2015 - Recebido por SGP22
- 04/02/2016 - Encaminhado por SGP22
- 05/02/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 17/02/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/02/2016 - Recebido por CCJ
- 24/03/2016 - Encaminhado por CCJ
- 28/03/2016 - Recebido por SGP12
- 28/03/2016 - Encaminhado por SGP12
- 28/03/2016 - Recebido por SGP21
- 10/06/2016 - Encaminhado por SGP21
- 20/06/2016 - Recebido por SGP12
- 20/06/2016 - Encaminhado por SGP12
- 20/06/2016 - Recebido por SGP21
- 28/06/2016 - Encaminhado por SGP21
- 29/06/2016 - Recebido por SGP12
- 29/06/2016 - Encaminhado por SGP12
- 29/06/2016 - Recebido por SGP21
- 29/06/2016 - Encaminhado por SGP21
- 07/07/2016 - Recebido por SGP12
- 03/08/2016 - Encaminhado por SGP12
- 03/08/2016 - Recebido por FIN
- 23/02/2017 - Encaminhado por FIN
- 23/02/2017 - Recebido por SGP21
- 13/03/2017 - Encaminhado por SGP21
- 13/03/2017 - Recebido por FIN
- 23/03/2017 - Encaminhado por FIN
- 26/04/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 16 em 21/06/2016
Documentos
Links relacionados
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