Radar Municipal

Projeto de Lei nº 300/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TEMPO DE CONVÍVIO COM OS GENITORES QUE EXERÇAM GUARDA COMPARTILHADA OU GUARDA UNILATERAL, QUE NÃO VIVAM SOB O MESMO TETO

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

07/05/2020

Processo

01-0300/2020

Situação

tramitando

Tramitação

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