Radar Municipal

Projeto de Lei nº 301/2020

Ementa

ISENTA DE PAGAMENTO DA TARIFA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE SÃO PAULO A MULHER QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENQUANTO DURAR A MEDIDA DE QUARENTENA E AS RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

08/05/2020

Processo

01-0301/2020

Situação

tramitando

Tramitação

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