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Projeto de Lei nº 302/2005

Ementa

ALTERA A LEI 13.321, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2002 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DROGAS E ALCOOL

Autor

José Américo

Data de apresentação

25/05/2005

Processo

01-0302/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera a Lei 13.321, de 06 de fevereiro de 2002 - Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool".

A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:

Art. 1º - A ementa da Lei nº 13.321, de 06 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Prevenção ao Uso de Drogas e Álcool". (NR)

Art. 2º - Fica alterada a redação do inciso II, do art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) um representante da Comissão Extraordinária Permanente da Mulher". (AC)

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias, suplementada se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2005 Às Comissões competentes".