Radar Municipal

Projeto de Lei nº 303/2020

Ementa

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997. (INSTITUI REGIME EMERGENCIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR CONTA DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS)

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

08/05/2020

Processo

01-0303/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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