Projeto de Lei nº 304/2002
Ementa
INCLUI O CAFÉ NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
21/05/2002
Processo
01-0304/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/05/2002 - Recebido por ATM
- 29/05/2002 - Encaminhado por ATM
- 29/05/2002 - Recebido por CCJ
- 09/09/2002 - Encaminhado por CCJ
- 10/09/2002 - Recebido por ADM
- 03/12/2002 - Encaminhado por ADM
- 03/12/2002 - Recebido por LEG3
- 11/12/2002 - Encaminhado por LEG3
- 12/12/2002 - Recebido por ADM
- 17/04/2003 - Encaminhado por ADM
- 22/04/2003 - Recebido por EDUC
- 03/10/2003 - Encaminhado por EDUC
- 03/10/2003 - Recebido por SAUDE
- 04/11/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 04/11/2003 - Recebido por FIN
- 30/03/2004 - Encaminhado por FIN
- 19/04/2004 - Recebido por ATM
- 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 09/03/2009 - Recebido por SGP2
- 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 19/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/04/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 24/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 24/05/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/02/2017 - Recebido por SGP21
- 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 737/2002 de 04/12/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 07/01/2003 atraves do(a) of. atl 22/2003, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 20/2003
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Inclui o café na merenda escolar da rede municipal de ensino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica obrigada a inclusão do café na merenda escolar das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Abastecimento, se obriga a incluir o café nos cardápios das merendas da Rede Municipal de Ensino, na freqüência mínima de duas vezes por semana.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
Sala das ISessões, 14 de maio de 2002. Às Comissões competentes.