Projeto de Lei nº 305/2020
Ementa
SUSPENDE POR 12 (DOZE) MESES A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS PARA O TOMADOR DE SERVIÇOS IDENTIFICADO NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E E DESTINA O VALOR CORRESPONDENTE AO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19
Autor
Data de apresentação
08/05/2020
Processo
01-0305/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/05/2020 - Recebido por SGP22
- 11/05/2020 - Encaminhado por SGP22
- 11/05/2020 - Recebido por SGP42
- 11/05/2020 - Encaminhado por SGP42
- 12/05/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/06/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/06/2020 - Recebido por PRESID
- 10/06/2020 - Encaminhado por PRESID
- 10/06/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 12/06/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/06/2020 - Recebido por FIN
- 13/07/2020 - Encaminhado por FIN
- 27/08/2020 - Recebido por SGP21
- 27/08/2020 - Encaminhado por SGP21
- 28/08/2020 - Recebido por SGP23
- 16/09/2020 - Encaminhado por SGP23
- 17/09/2020 - Recebido por PROC-CMSP
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 17 em 15/07/2020
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 276, Legislatura 17 em 12/08/2020
Encaminhamento
- Oficio CMSP 844/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0018007-4
- prazo de sanção: 15/09/2020
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0018007-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 697/2020
Documentos
Links relacionados
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