Projeto de Lei nº 306/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MICRO CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM TÁXIS NA CIDADE DE SÃO PAULO

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

24/06/2010

Processo

01-0306/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/06/2010 - Recebido por SGP2
• 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
• 01/07/2010 - Recebido por PESQUISA
• 22/07/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 23/07/2010 - Recebido por CCJ
• 30/09/2010 - Encaminhado por CCJ
• 30/09/2010 - Recebido por URB
• 10/05/2011 - Encaminhado por URB
• 10/05/2011 - Recebido por ECON
• 01/11/2011 - Encaminhado por ECON
• 01/11/2011 - Recebido por FIN
• 22/12/2011 - Encaminhado por FIN
• 22/12/2011 - Recebido por SGP23
• 02/02/2012 - Encaminhado por SGP23
• 02/02/2012 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/03/2013 - Recebido por SGP22
• 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por SGP21
• 21/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 21/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a instalação de micro câmeras de vigilância em táxis na cidade de São Paulo".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º Os Táxis, inclusive os que atuam em regime de frotas devidamente cadastrados e regularizados na Prefeitura do Município de São Paulo, ficam autorizados a instalar mini câmeras de vigilância no interior de seu veículo - táxi.

Art. 2º Os taxistas, inclusive os que trabalham em frota, ficam autorizados a veicular publicidade através de luminoso sobre o teto, bem como no interior, de cada táxi, recebendo recursos para custear a instalação e manutenção da micro câmera de vigilância através de contrato particular firmado com empresas que disponibilizam esse tipo de publicidade.

Art. 3º O equipamento de segurança micro câmera será instalado e mantido por empresas especializadas sem ônus para a Municipalidade.

Art. 4º A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal no prazo de 120 dias a partir da promulgação desta lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.