Projeto de Lei nº 307/1986
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 8º DA LEI 8.383, DE 19 DE ABRIL DE 1976
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
25/11/1986
Processo
2785/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.270, de 30 de março de 1987
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