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Projeto de Lei nº 307/2020

Ementa

ALTERA A LEI 17.335, DE 27 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA INCLUIR AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO NO ÂMBITO DE PARCERIAS DO MOVA-SP DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

11/05/2020

Processo

01-0307/2020

Situação

tramitando

Tramitação

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