Projeto de Lei nº 311/1999
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO DE COLOCAR A DIS POSIÇÃO DOS USUARIOS, PESSOAL SUFICIENTE NAS CAIXAS, PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLI- ENTES
Autor
Data de apresentação
23/06/1999
Processo
01-0311/1999
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.948, de 20 de janeiro de 2005
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/06/1999 - Recebido por ATM
- 30/06/1999 - Encaminhado por ATM
- 30/06/1999 - Recebido por GV27
- 02/08/1999 - Encaminhado por GV27
- 06/08/1999 - Recebido por ATM
- 06/08/1999 - Encaminhado por ATM
- 09/08/1999 - Recebido por GV27
- 09/08/1999 - Encaminhado por GV27
- 09/08/1999 - Recebido por ATM
- 09/08/1999 - Encaminhado por ATM
- 09/08/1999 - Recebido por CCJ
- 06/12/1999 - Encaminhado por CCJ
- 10/12/1999 - Recebido por ECON
- 28/12/1999 - Encaminhado por ECON
- 31/12/1999 - Recebido por FIN
- 29/12/2000 - Encaminhado por FIN
- 03/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 23/02/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2001 - Recebido por ATM
- 01/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 05/03/2001 - Recebido por FIN
- 08/04/2003 - Encaminhado por FIN
- 08/04/2003 - Recebido por ATM
- 27/12/2004 - Encaminhado por ATM
- 27/12/2004 - Recebido por LEG3
- 21/01/2005 - Encaminhado por LEG3
- 24/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 357, Legislatura 13 em 16/12/2004
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 497, Legislatura 13 em 23/12/2004
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4061/2004 de 28/12/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 20/01/2005 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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