Projeto de Lei nº 313/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS DEFICIENTES FISICAS A CINEMAS, TEATROS E CASAS DE ESPETACULOS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

25/06/1991

Processo

01-0313/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.424, de 30 de setembro de 1993

Documentos

• Texto inicial

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