Projeto de Lei nº 313/2011

Ementa

DESCENTRALIZA O PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

28/06/2011

Processo

01-0313/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/06/2011 - Recebido por SGP22
• 29/06/2011 - Encaminhado por SGP22
• 01/07/2011 - Recebido por PESQUISA
• 15/07/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 15/07/2011 - Recebido por CCJ
• 21/12/2011 - Encaminhado por CCJ
• 30/01/2012 - Recebido por ADM
• 25/05/2012 - Encaminhado por ADM
• 25/05/2012 - Recebido por ECON
• 29/11/2012 - Encaminhado por ECON
• 29/11/2012 - Recebido por EDUC
• 07/01/2013 - Encaminhado por EDUC
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 08/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 08/04/2013 - Recebido por EDUC
• 09/05/2013 - Encaminhado por EDUC
• 10/05/2013 - Recebido por FIN
• 13/03/2014 - Encaminhado por FIN
• 13/03/2014 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 14/02/2017 - Recebido por SGP22
• 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2021 - Recebido por SGP22
• 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/06/2011, p. 95

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

Descentraliza o processo de aquisição de uniformes escolares no Município de São Paulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - A prefeitura do Município de São Paulo, quando da aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de ensino, fica autorizada a fazê-lo de forma descentralizada, através de órgãos de sua representação regional.

Parágrafo único. Os uniformes escolares citados no caput deste artigo serão prioritariamente adquiridos de empresas de confecções de pequeno porte ou de cooperativas de costureiras, instaladas em cada respectiva região da Cidade.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.