Projeto de Lei nº 314/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE CARDAPIOS EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

26/06/1991

Processo

01-0314/1991

Situação

tramitando

Documentos

• Texto inicial

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)