Radar Municipal

Projeto de Lei nº 315/2020

Ementa

DIANTE DO GRANDE PREJUÍZO ECONÔMICO EXISTENTE PELO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE TANGE A COVID-19 (CORONAVÍRUS), ESTABELECE A FLEXIBILIDADE PARA A ABERTURA DO COMÉRCIO DE FORMA PARCIAL, EVITANDO AGLOMERAÇÕES E RESPEITADO AS NORMAS DE SEGURANÇA DE HIGIENE SANITÁRIA

Autor

Zé Turin

Data de apresentação

13/05/2020

Processo

01-0315/2020

Situação

tramitando

Tramitação

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