Projeto de Lei nº 317/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES A PESSOAS FÍ- SICAS OU JURIDICAS QUE, EM DESCUMPRIMENTO ÀS DISPOSI- ÇÕES LEGAIS QUE ESTABELECEM A EXCLUSIVIDADE DO SERVI- ÇO FUNERÁRIO DO MUN. DE S.P., COMERCIALIZAM CAIXÕES E PRESTAM SERVIÇOS DE REMOÇÃO,E DÁ OUT. PROVIDÊNCIAS
Autor
Brasil Vita
Data de apresentação
11/04/1995
Processo
01-0317/1995
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.280, de 19 de dezembro de 1996
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/04/1995 - Recebido por ATM
- 19/04/1995 - Encaminhado por ATM
- 20/04/1995 - Recebido por CCJ
- 29/06/1995 - Encaminhado por CCJ
- 02/08/1995 - Recebido por URB
- 22/08/1995 - Encaminhado por URB
- 22/08/1995 - Recebido por ECON
- 05/09/1995 - Encaminhado por ECON
- 05/09/1995 - Recebido por FIN
- 18/09/1995 - Encaminhado por FIN
- 18/09/1995 - Recebido por ATM
- 04/12/1996 - Encaminhado por ATM
- 04/12/1996 - Recebido por LEG3
- 20/12/1996 - Encaminhado por LEG3
- 20/12/1996 - Recebido por ATM
- 03/02/1997 - Encaminhado por ATM
- 07/02/1997 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 265, Legislatura 11 em 28/11/1996
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1029/1996 de 10/12/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 07/02/1997 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)