Projeto de Lei nº 317/2001
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES E/OU A GÁS NATURAL EM TODOS OS CONJUNTOS HABITACIO- NAIS E HABITAÇÕES POPULARES DE QUALQUER NATUREZA CUJA A CONSTRUÇÃO SEJA DE INICIATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO HOSPITAIS, ESCOLAS E CRECHES MUNICIP
Autor
Data de apresentação
05/06/2001
Processo
01-0317/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/06/2001 - Recebido por ATM
- 13/06/2001 - Encaminhado por ATM
- 13/06/2001 - Recebido por CCJ
- 17/08/2001 - Encaminhado por CCJ
- 17/08/2001 - Recebido por URB
- 26/09/2001 - Encaminhado por URB
- 26/09/2001 - Recebido por LEG3
- 04/10/2001 - Encaminhado por LEG3
- 04/10/2001 - Recebido por URB
- 16/05/2003 - Encaminhado por URB
- 16/05/2003 - Recebido por ADM
- 02/10/2003 - Encaminhado por ADM
- 02/10/2003 - Recebido por SAUDE
- 08/07/2004 - Encaminhado por SAUDE
- 08/07/2004 - Recebido por FIN
- 05/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 11/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 01/03/2005 - Recebido por ATM
- 01/03/2005 - Encaminhado por ATM
- 03/03/2005 - Recebido por FIN
- 26/06/2006 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 29/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/06/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 07/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 07/06/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/02/2017 - Recebido por SGP21
- 29/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 29/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Recebido por SGP22
- 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 542/2001 de 27/09/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 31/10/2001 atraves do(a) OF-ATL 442/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 316/2001
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Torna obrigatória a instalação de aquecedores solares e/ou a gás natural em todos os conjuntos habitacionais e habitações populares de qualquer natureza cuja a construção seja de iniciativa do Município de São Paulo; bem como, hospitais, escolares e creches municipais
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Todos os conjuntos habitacionais, com qualquer número de moradias, hospitais, escolas e creches, deverão , obrigatoriamente, instalar sistema de aquecimento solar e/ou a gás para uso de água quente.
Art. 2º - Os aparelhos de aquecimento solar de que trata a presente lei serão fornecidos pelas empresas que fabriquem ou comercializem o produto que possua etiqueta de aprovação de qualidade pelo órgão competente, tal como INMETRO.
Art. 3º - Uma campanha publicitária será veiculada pelos meios de comunicação, conscientizando a população sobre a necessidade de se economizar energia elétrica, incentivando a instalação de aquecedores solares e/ou a gás natural nas unidades já edificadas referidas no "caput" do artigo 1.º.
Parágrafo Único: As unidades já prontas deverão, tanto quanto possível, fazer a substituição do seu atual sistema elétrico por aquecedores solares e/ou gas natural.
Art.4.º- Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90( noventa) dias, contadas a partir da publicação.
Art5º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art.6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 31 de maio de 2001. Às Comissões competentes.