Projeto de Lei nº 318/2007

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS, PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DOS MAIS DIVERSOS TIPOS QUANDO DA MUDANÇA DO PROPRIETÁRIO)

Autor

Antonio Carlos Rodrigues

Data de apresentação

09/05/2007

Processo

01-0318/2007

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.714, de 7 de abril de 2008

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/05/2007 - Recebido por SGP22
• 01/06/2007 - Encaminhado por SGP22
• 01/06/2007 - Recebido por CCJ
• 24/08/2007 - Encaminhado por CCJ
• 27/08/2007 - Recebido por ECON
• 13/09/2007 - Encaminhado por ECON
• 13/09/2007 - Recebido por FIN
• 07/03/2008 - Encaminhado por FIN
• 07/03/2008 - Recebido por SGP23
• 08/04/2008 - Encaminhado por SGP23
• 09/04/2008 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 07/03/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 882/2008 de 25/03/2008 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 07/04/2008 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dá nova redação ao inciso I do Artigo 3º da Lei nº 10.205 de 04 de dezembro de 1986, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - O inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.205 de 04 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

I - quando ocorrerem alterações referentes ao tipo ou características da atividade, de Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM ou da razão social do estabelecimento "(NR)".

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo, de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".