Projeto de Lei nº 32/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDA- DE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NAS REDES PÚBLI- CA E PARTICULAR DA CIDADE DE SÃO PAULO."
Autor
Data de apresentação
05/03/2002
Processo
01-0032/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/03/2002 - Recebido por ATM
- 20/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 20/03/2002 - Recebido por GV25
- 27/03/2002 - Encaminhado por GV25
- 27/03/2002 - Recebido por ATM
- 28/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 28/03/2002 - Recebido por CCJ
- 17/05/2002 - Encaminhado por CCJ
- 17/05/2002 - Recebido por URB
- 16/09/2002 - Encaminhado por URB
- 16/09/2002 - Recebido por LEG3
- 26/09/2002 - Encaminhado por LEG3
- 26/09/2002 - Recebido por URB
- 14/03/2003 - Encaminhado por URB
- 14/03/2003 - Recebido por ECON
- 22/05/2003 - Encaminhado por ECON
- 22/05/2003 - Recebido por ADM
- 23/06/2003 - Encaminhado por ADM
- 23/06/2003 - Recebido por FIN
- 23/12/2003 - Encaminhado por FIN
- 23/12/2003 - Recebido por LEG3
- 18/02/2004 - Encaminhado por LEG3
- 18/02/2004 - Recebido por URB
- 06/01/2005 - Encaminhado por URB
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 30/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/04/2005 - Recebido por SGP2
- 14/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2005 - Recebido por SGP12
- 18/04/2005 - Encaminhado por SGP12
- 18/04/2005 - Recebido por URB
- 12/05/2005 - Encaminhado por URB
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 23/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 23/04/2009 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/03/2013 - Recebido por SGP22
- 06/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/06/2013 - Recebido por PESQUISA
- 17/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/10/2014 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por SGP21
Encaminhamento
- Oficio CMSP 553/2002 de 19/09/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 29/11/2002 atraves do(a) of. atl 698/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 814/2002
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a veiculação de propaganda e publicidade em veículos de transporte escolar nas redes pública e particular da cidade de São Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de São Paulo autoriza a veiculação de propaganda e publicidade nas peruas, vans e veículos congêneres que transportem alunos da rede municipal e rede particular na cidade de São Paulo.
Art. 2º - A inserção de publicidade nos veículos escolares obedecerá as exigências técnicas contidas na Resolução nº 73 do Conselho Nacional de Trânsito, de 19 de novembro de 1.998.
Art. 3º - A inserção de publicidade será feita nos apenas e tão somente nos vidros traseiros, preservando-se as laterais dos veículos para pintura ou faixas identificadoras dessa modalidade de transporte.
Art. 4º - O material publicitário deverá ser produzido por meio de impressão serigráfica ou digital em vínilico perfurado ou outros materiais desde que permitam a visibilidade mínima de 50% de transparência de dentro para fora.
Art. 5º - Fica proibida a veiculação de mensagens publicitários sobre bebidas alcoólicas, tabaco, de teor político-partidário e atentatórias à moral e aos bons costumes.
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Transportes regulamentar esta lei no prazo máximo de 90 dias.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES Às Comissões competentes.