Projeto de Lei nº 320/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE LAVAGEM E LIMPEZA DE VEÍCULOS, DENOMINADOS LAVA-RÁPIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Quito Formiga

Data de apresentação

12/05/2009

Processo

01-0320/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/05/2009 - Recebido por SGP2
• 21/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 21/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 18/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/08/2009 - Recebido por CCJ
• 13/10/2009 - Encaminhado por CCJ
• 13/10/2009 - Recebido por ECON
• 23/10/2009 - Encaminhado por ECON
• 23/10/2009 - Recebido por SAUDE
• 12/03/2010 - Encaminhado por SAUDE
• 12/03/2010 - Recebido por FIN
• 12/04/2010 - Encaminhado por FIN
• 12/04/2010 - Recebido por SGP23
• 28/04/2010 - Encaminhado por SGP23
• 28/04/2010 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 22/04/2015 - Recebido por ARQUIVO
• 22/04/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/04/2015 - Recebido por SGP22
• 22/04/2015 - Encaminhado por SGP22
• 22/04/2015 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 26/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/04/2017 - Recebido por SGP22
• 27/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 28/04/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais que prestam serviços de lavagem e limpeza de veículos, denominados lava - rápido, no âmbito do Município de São Paulo e, dá outras providências.

Art. 1º - Fica expressamente proibido a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais que prestam serviços de lavagem e limpeza de veículos, denominados lava - rápido, no âmbito do Município de São Paulo.

Art. 2º - Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta lei, as bebidas potáveis com qualquer teor de álcool, conforme disposto na Lei Municipal nº. 14.450, de 22 de junho de 2007.

Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeita os infratores às seguintes penalidades:

I. Multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência;

II. Cassação do Auto de Licença de Funcionamento, na ocorrência de reiterada reincidência.

Parágrafo único: O valor da multa será reajustado anualmente nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contadas da data de sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.