Projeto de Lei nº 321/2010

Ementa

ESTABELECE REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL E QUEROSENE EM EMBALAGENS DE 250 MILILITROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

04/08/2010

Processo

01-0321/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/06/2010 - Recebido por SGP22
• 11/08/2010 - Encaminhado por SGP22
• 11/08/2010 - Recebido por PESQUISA
• 24/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/08/2010 - Recebido por CCJ
• 25/04/2011 - Encaminhado por CCJ
• 25/04/2011 - Recebido por ECON
• 13/06/2011 - Encaminhado por ECON
• 13/06/2011 - Recebido por SAUDE
• 19/12/2011 - Encaminhado por SAUDE
• 22/12/2011 - Recebido por FIN
• 13/03/2012 - Encaminhado por FIN
• 13/03/2012 - Recebido por SGP23
• 13/03/2012 - Encaminhado por SGP23
• 13/03/2012 - Recebido por SGP2
• 22/03/2012 - Encaminhado por SGP2
• 22/03/2012 - Recebido por SGP23
• 22/03/2012 - Encaminhado por SGP23
• 22/03/2012 - Recebido por SGP22
• 22/03/2012 - Encaminhado por SGP22
• 22/03/2012 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/03/2013 - Recebido por SGP22
• 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 22/04/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Estabelece regras para comercialização de álcool e querosene em embalagens de 250 mililitros no Município de São Paulo e dá outras providências"

A CÂMARA MUNIIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art.1º.- Estabece regras para todas as empresas que comercializam álcool e querosene para uso doméstico no âmbito do Município de São Paulo, envasarem seus produtos em embalagens plásticas de no máximo 250 mililitros.

Art.2º.- As embalagens deverão mostrar através de desenhos e texto claro como manusear corretamente o produto.

Art.3º.- As embalagens deverão mostrar os procedimentos de emergência em caso de acidente.

Art.4º.- As empresas terão prazo de 6 meses para adaptarem sua linha de produção e comercialização a partir da data da publicação desta lei no Diário Oficial do Município.

Art.5º.- Bares, restaurantes, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares ficam proibidos de vender álcool e querosene de uso domiciliar para menores de 18 anos de idade, sob pena de pagar multa de 200 Ufirs e em caso de reincidência, o dobro.

Art.6º.- Os estabelecimentos citados no Art. 3º desta lei terão prazo de 210 dias para se adaptarem à nova regulamentação de comercialização de álcool e querosene.

Art.7º.- Cabe à Secretaria Municipal de Abastecimento a fiscalização e vigilância para cumprimento deta lei.

Art.8º.- As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.9º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.