Projeto de Lei nº 322/2007
Ementa
ALTERA PARTE DA ZONA DE USO CLASSIFICADA COMO LA-ZM 3A/09 E CRIA UMA ZONA DE USO ZEIS 2 NA SUBPREFEITURA DA LAPA
Autor
Data de apresentação
09/05/2007
Processo
01-0322/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/05/2007 - Recebido por SGP22
- 01/06/2007 - Encaminhado por SGP22
- 01/06/2007 - Recebido por CCJ
- 05/09/2008 - Encaminhado por CCJ
- 05/09/2008 - Recebido por URB
- 07/01/2009 - Encaminhado por URB
- 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 04/03/2009 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 30/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 12/03/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/03/2014 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 339/2007 de 16/08/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 16/10/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 582/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3197/2007
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera parte da zona de uso classifica como LA-ZM 3a/09 e cria uma zona de uso ZEIS 2 na subprefeitura da Lapa"
Art. 1º Fica criada em parte da zona de uso LA-ZM 3a/09, uma ZEIS 2 (zona especial de interesse social - 2) delimitada nos perímetros que especifica a ser inserida no livro VIII da parte II da Lei 13.885 de 25 de agosto de 2.004 da Subprefeitura da Lapa, passando a integrar o mapa 4 "uso do solo" da Subprefeitura da Lapa.
Parágrafo Único - As áreas de terreno que deverão compor a nova ZEIS 2 criadas no caput deste artigo são as seguintes:
I - Área I localizada à Av. Nicolas Boer, 200, contribuinte S.Q.L nº 197.034.0025-5 com área de terreno de 43.431,00 m2.
II - Área II localizada à Av. Marques de São Vicente, 2.477, contribuinte S.Q.L. nº 197.034.0026-3 com área de terreno de 78.795,00 m2.
III - Área III localizada à Av. Marques de São Vicente, 2.353, contribuintes S.Q.L. nº 197.034.0024-7 com área de terreno de 251.381,00 m2.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes.