Projeto de Lei nº 322/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE ALERTA PARA RADARES FOTOGRÁFICOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

04/08/2010

Processo

01-0322/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/06/2010 - Recebido por SGP22
• 11/08/2010 - Encaminhado por SGP22
• 11/08/2010 - Recebido por PESQUISA
• 24/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/08/2010 - Recebido por CCJ
• 02/12/2010 - Encaminhado por CCJ
• 02/12/2010 - Recebido por ADM
• 30/07/2012 - Encaminhado por ADM
• 30/07/2012 - Recebido por ECON
• 08/11/2012 - Encaminhado por ECON
• 12/11/2012 - Recebido por FIN
• 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/03/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 22/04/2013 - Recebido por FIN
• 12/06/2013 - Encaminhado por FIN
• 12/06/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a sinalização de alerta para radares fotográficos na Cidade de São Paulo e dá outras providências"

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º Serão instalados no Município de São Paulo sinalizações de alerta para radares fotográficos fixos ou volantes e lombadas eletrônicas.

Art. 2º As sinalizações previstas nesta lei deverão estar localizadas a 100 metros antes dos pontos de fixação dos radares fotográficos ou lombadas eletrônicas.

Art. 3º No caso específico da sinalização luminosa, a mesma deverá estar instalada na forma de totens com luzes amarelo-piscantes, advertindo os motoristas sobre a existência de radares ou lombadas eletrônicas.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Transportes a regulamentação desta lei.

Art. 5º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.