Projeto de Lei nº 323/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS QUE DISCIPLINAM A CONSTRUÇÃO DE HELIPONTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
03/06/2003
Processo
01-0323/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/06/2003 - Recebido por ATM
- 21/08/2003 - Encaminhado por ATM
- 21/08/2003 - Recebido por GV54
- 26/08/2003 - Encaminhado por GV54
- 26/08/2003 - Recebido por ATM
- 03/09/2003 - Encaminhado por ATM
- 03/09/2003 - Recebido por CCJ
- 09/12/2003 - Encaminhado por CCJ
- 09/12/2003 - Recebido por URB
- 11/01/2005 - Encaminhado por URB
- 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 02/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2005 - Recebido por SGP2
- 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 11/03/2005 - Recebido por URB
- 06/12/2007 - Encaminhado por URB
- 07/01/2009 - Recebido por SGP21
- 07/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 07/01/2009 - Recebido por URB
- 07/01/2009 - Encaminhado por URB
- 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 09/03/2009 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Recebido por SGP22
- 07/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 07/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 28/01/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/02/2015 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 28/01/2015 (PREJUDICADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a introdução de normas que disciplinam a construção de helipontos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Todos os alvarás de funcionamento que autorizam o funcionamento de helipontos, só poderão ser emitidos pelo Poder Público Municipal, quando da existência de laudo efetuado por técnicos municipais, constatando que as operações de pouso e decolagem das aeronaves não perturbem a tranqüilidade de moradores ou de estabelecimentos hospitalares.
Parágrafo único - Os alvarás de funcionamento mencionados neste artigo só serão fornecidos após o laudo de reconhecimento do Departamento de Aeronáutica Civil - DAC, que garante padrões mínimos de segurança do trêfego aéreo.
Art. 2º - Os edifícios que já possuem helipontos, deverão adequar-se através da solicitação, e posterior juntada no alvará de funcionamento, do referido laudo mencionado no artigo anterior, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta lei.
Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), e em caso de reincidência o valor da multa duplicará e permitirá ainda que os técnicos municipais procedam o pedido de cancelamento da autorização do Departamento de Aeronáutica Civil.
Art. 4º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.