Projeto de Lei nº 323/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

09/05/2007

Processo

01-0323/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/05/2007 - Recebido por SGP22
• 01/06/2007 - Encaminhado por SGP22
• 01/06/2007 - Recebido por CCJ
• 17/04/2008 - Encaminhado por CCJ
• 17/04/2008 - Recebido por ECON
• 27/06/2008 - Encaminhado por ECON
• 27/06/2008 - Recebido por FIN
• 28/11/2008 - Encaminhado por FIN
• 28/11/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Recebido por SGP2
• 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 06/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 06/04/2010 - Recebido por SGP21
• 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 03/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 11/05/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/05/2017 - Recebido por SGP12
• 15/05/2017 - Encaminhado por SGP12
• 15/05/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a introdução de normas para o trânsito de veículos pesados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica proibido o trafego de veículos pesados acima de quatro toneladas em todo o perímetro urbano do Município de São Paulo.

Art. 2º - Ao Executivo Municipal caberá a fiscalização e aplicação de multa ao infrator dos dispositivos desta Lei no valor de um salário mínimo vigente.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".