Projeto de Lei nº 324/2007

Ementa

ESTABELECE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RECOLHIMENTO DE TAXAS DE VELÓRIO, TRANSLADO, SEPULTAMENTO E EXUMAÇÃO DE CORPOS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

09/05/2007

Processo

01-0324/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/05/2007 - Recebido por SGP22
• 01/06/2007 - Encaminhado por SGP22
• 01/06/2007 - Recebido por CCJ
• 11/09/2007 - Encaminhado por CCJ
• 11/09/2007 - Recebido por ADM
• 04/10/2007 - Encaminhado por ADM
• 04/10/2007 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 04/03/2009 - Recebido por FIN
• 07/12/2009 - Encaminhado por FIN
• 07/12/2009 - Recebido por SGP23
• 16/12/2009 - Encaminhado por SGP23
• 17/12/2009 - Recebido por SGP21
• 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 11/11/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/11/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 294/2008 de 09/06/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 14/07/2008 atraves do(a) OF. ATL 324/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3047/2008
• Oficio CMSP 283/2009 de 02/06/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 23/07/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 354/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2437/2009

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento de taxas de velório, translado, sepultamento e exumação de corpos."

Art. 1º - As taxas originárias da utilização dos velórios dos Cemitérios Municipais e outras despesas decorrentes do sepultamento, exumação de corpos quando necessário, traslados e taxas velório, poderão ser recolhidas aos cofres municipais dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do sepultamento, em valor fixo.

Parágrafo único - Ficam excluídas do parágrafo primeiro as despesas referentes a aquisição de urnas funerárias, flores e locação de mobiliários e adereços.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES Às Comissões competentes".