Projeto de Lei nº 325/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ADESIVOS QUE INCENTIVEM A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS, NOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Francisco Chagas

Data de apresentação

23/05/2006

Processo

01-0325/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/05/2006 - Recebido por SGP2
• 14/06/2006 - Encaminhado por SGP2
• 14/06/2006 - Recebido por CCJ
• 26/09/2006 - Encaminhado por CCJ
• 26/09/2006 - Recebido por ADM
• 19/10/2006 - Encaminhado por ADM
• 19/10/2006 - Recebido por SAUDE
• 30/11/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 07/12/2006 - Recebido por FIN
• 23/03/2007 - Encaminhado por FIN
• 06/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Recebido por SGP2
• 14/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 24/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 24/08/2009 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""Dispõe sobre a fixação de adesivos que incentivem a doação de órgãos e tecidos humanos, nos veículos que compõem a frota da Prefeitura do Município de São Paulo."

Art. 1º - Todos os veículos, próprios ou locados, que integram a frota da Prefeitura do Município de São Paulo, deverão afixar um adesivo no vidro traseiro, com os seguintes dizeres: "Doe vida, doe órgãos".

Art. 2º - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes".