Projeto de Lei nº 325/2007

Ementa

ESTABELECE BENEFÍCIOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DOADORES DE SANGUE

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

09/05/2007

Processo

01-0325/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/05/2007 - Recebido por SGP22
• 01/06/2007 - Encaminhado por SGP22
• 01/06/2007 - Recebido por CCJ
• 24/03/2008 - Encaminhado por CCJ
• 25/03/2008 - Recebido por ADM
• 05/05/2008 - Encaminhado por ADM
• 05/05/2008 - Recebido por SAUDE
• 30/05/2008 - Encaminhado por SAUDE
• 30/05/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 04/03/2009 - Recebido por FIN
• 15/06/2009 - Encaminhado por FIN
• 15/06/2009 - Recebido por SGP21
• 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 13/03/2015 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/03/2015 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Estabelece benefícios aos funcionários públicos municipais Doadores de Sangue"

Art. 1º - Fica concedido o benefício de um dia de descanso remunerado ao funcionário público municipal que doar sangue.

Art. 2º - O funcionário fará jus ao benefício estipulado na cláusula primeira mediante a apresentação de sua Carteira de Doador de Sangue devidamente anotada, estando sujeitos às penas civis, penais e administrativas quanto à veracidade de suas informações.

Art. 3º - A freqüência das dotações seguirão as recomendações da Organização Mundial de Saúde.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

SALA DAS SESSÕES Às Comissões competentes.