Projeto de Lei nº 326/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES READAPTADOS AOS TERMOS DA LEI 11.301, DE 2006
Autor
Data de apresentação
29/06/2011
Processo
01-0326/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/06/2011 - Recebido por SGP22
- 30/06/2011 - Encaminhado por SGP22
- 01/07/2011 - Recebido por PESQUISA
- 01/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 01/09/2011 - Recebido por CCJ
- 17/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 18/11/2011 - Recebido por SGP21
- 07/02/2012 - Encaminhado por SGP21
- 07/02/2012 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/02/2011 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/07/2011, p. 155
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
"Dispõe sobre adequação da aposentadoria especial dos professores readaptados aos termos da Lei 11.301 de 2006.
Art. 1º. Aos professores de Ensino Municipal de São Paulo, que obtiverem readaptação funcional concedida nos termos da Lei 8.694 de 31 de março de 1978, fica assegurado o direito à aposentadoria especial, nos exatos termos da Lei 11.301 de 10 de Maio de 2006.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".