Radar Municipal

Projeto de Lei nº 326/2021

Ementa

DETERMINA EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020, COM AS PORTARIAS MUNICIPAIS SMS Nº 137 DE 23 DE MARÇO DE 2021 E SG Nº 24 DE 18 DE MARÇO DE 2020, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL DAS TRABALHADORAS GESTANTES, PUERPERAIS E LACTANTES ENQUANTO PERSISTIR A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19

Autor

Juliana Cardoso

Data de apresentação

25/05/2021

Processo

01-0326/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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