Projeto de Lei nº 327/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE NORMAS QUE SERVEM DE BASE PARA A INSTALAÇÃO DE TORRES DE ALTA TENSÃO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/06/2001
Processo
01-0327/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/06/2001 - Recebido por ATM
- 19/06/2001 - Encaminhado por ATM
- 19/06/2001 - Recebido por CCJ
- 25/07/2001 - Encaminhado por CCJ
- 25/07/2001 - Recebido por LEG3
- 06/08/2001 - Encaminhado por LEG3
- 06/08/2001 - Recebido por CCJ
- 01/10/2001 - Encaminhado por CCJ
- 01/10/2001 - Recebido por URB
- 17/12/2001 - Encaminhado por URB
- 17/12/2001 - Recebido por LEG3
- 07/01/2002 - Encaminhado por LEG3
- 10/01/2002 - Recebido por URB
- 07/11/2002 - Encaminhado por URB
- 07/11/2002 - Recebido por LEG3
- 22/11/2002 - Encaminhado por LEG3
- 22/11/2002 - Recebido por URB
- 06/01/2005 - Encaminhado por URB
- 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 02/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2005 - Recebido por SGP2
- 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 11/03/2005 - Recebido por URB
- 31/05/2007 - Encaminhado por URB
- 31/05/2007 - Recebido por ECON
- 15/06/2007 - Encaminhado por ECON
- 15/06/2007 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Recebido por SGP2
- 27/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/02/2009 - Recebido por FIN
- 02/04/2009 - Encaminhado por FIN
- 02/04/2009 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 06/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/06/2013 - Recebido por PESQUISA
- 16/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/10/2014 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 402/2001 de 27/07/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - ELETROPAUL
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 23/08/2001 atraves do(a) CARTA S/N DE 17.08.01, enviado pelo(a) ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - ELETROPAUL, , atraves do Documento Recebido nro. 205/2001
- Oficio CMSP 834/2001 de 19/12/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para INSTITUTO DE ELETROTÉCNICA E ENERGIA DA - IEE-USP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/01/2002 atraves do(a) 2002DG03OF02, enviado pelo(a) INSTITUTO DE ELETROTÉCNICA E ENERGIA DA - IEE-USP, , atraves do Documento Recebido nro. 209/2002
- Oficio CMSP 692/2002 de 20/11/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 20/02/2003 atraves do(a) OF. ATL 079/2003, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 94/2003
- Oficio CMSP 419/2007 de 04/10/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 10/12/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 738/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 4149/2007
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a imposição de normas que servem de base para a instalação de torres de alta tensão em todo o território do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Fica proibido, em todo o território do Município de São Paulo, a instalação de torres dotadas de rede de cabos de alta tensão que emitem radiações superiores a 05miliGauss.
Art. 2º - A instalação das torres mencionadas no artigo anterior, dependerá da apresentação junto à Municipalidade de laudo técnico emitido pelo Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo, que deverá indicar o limite máximo de radiação permitida nesta Lei.
Art. 3º - O laudo mencionado no artigo anterior deverá indicar também a carga de energia transportada na rede de alta tensão durante o período noturno, a qual não poderá também exceder o limite máximo mencionado no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - As instalações das torres mencionadas nesta Lei não poderão ser efetuada na distância inferior a 100 metros das residências vizinhas.
Art. 5º - O não cumprimento dos dispositivos indicados nesta lei implicará na imposição de multa no valor de 5.500 (cinco mil e quinhentas) UFESPs, e em caso de reincidência o valor da multa duplicará.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.