Projeto de Lei nº 327/2009

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NOS CENTROS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE "NUTRIÇÃO ESPORTIVA" E PRODUTOS CORRELATOS À ATIVIDADE FÍSICA, DE CARTA COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

14/05/2009

Processo

01-0327/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/05/2009 - Recebido por SGP2
• 21/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 21/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 17/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/08/2009 - Recebido por CCJ
• 02/10/2009 - Encaminhado por CCJ
• 02/10/2009 - Recebido por ADM
• 12/11/2009 - Encaminhado por ADM
• 13/11/2009 - Recebido por ECON
• 19/11/2009 - Encaminhado por ECON
• 19/11/2009 - Recebido por SGP12
• 08/03/2010 - Encaminhado por SGP12
• 08/03/2010 - Recebido por EDUC
• 02/06/2010 - Encaminhado por EDUC
• 08/06/2010 - Recebido por SAUDE
• 24/06/2010 - Encaminhado por SAUDE
• 24/06/2010 - Recebido por FIN
• 30/06/2010 - Encaminhado por FIN
• 30/06/2010 - Recebido por SGP21
• 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
• 01/07/2010 - Recebido por SGP12
• 06/07/2010 - Encaminhado por SGP12
• 06/07/2010 - Recebido por SGP21
• 13/07/2010 - Encaminhado por SGP21
• 13/07/2010 - Recebido por SGP12
• 20/07/2010 - Encaminhado por SGP12
• 23/07/2010 - Recebido por SGP23
• 03/08/2010 - Encaminhado por SGP23
• 31/08/2010 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 15 em 10/11/2010

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Torna obrigatória a afixação nas academias de ginástica, nos centros esportivos e estabelecimentos comerciais de "nutrição esportiva" e produtos correlatos à atividade física, de carta com advertência sobre as conseqüências do uso de anabolizantes.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art.1º Ficam as academias de ginástica, os centros esportivos e estabelecimentos comerciais de "nutrição esportiva" e produtos correlatos à atividade física em funcionamento no Município de São Paulo, obrigados a fixarem em local visível de suas dependências, cartazes contendo advertência sobre as conseqüências do uso de anabolizantes, com a seguinte redação: "O uso de anabolizantes causa danos à saúde e dependência química".

Art.2º O Poder Executivo incluirá nas campanhas de combate ao uso de drogas, a divulgação sobre os prejuízos à saúde que os anabolizantes podem causar.

Art.3º. Os estabelecimentos a que se refere o Art. 1º terão o prazo de sessenta dias contados da data da publicação desta lei para se adequarem às suas disposições.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes.