Radar Municipal

Projeto de Lei nº 327/2019

Ementa

"FIXA LIMITE DE COBRANÇA DE TAXA E/OU COMISSÕES PELOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS AOS MOTORISTAS, AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR A COORDENADORIA DE APOIO AO MOTORISTA DE APLICATIVOS, BEM COMO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Autor

Alfredinho

Data de apresentação

28/05/2019

Processo

01-0327/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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