Projeto de Lei nº 327/2019
Ementa
"FIXA LIMITE DE COBRANÇA DE TAXA E/OU COMISSÕES PELOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS AOS MOTORISTAS, AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR A COORDENADORIA DE APOIO AO MOTORISTA DE APLICATIVOS, BEM COMO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Autor
Data de apresentação
28/05/2019
Processo
01-0327/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/05/2019 - Recebido por SGP22
- 29/05/2019 - Encaminhado por SGP22
- 30/05/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/07/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/07/2019 - Recebido por CCJ
- 01/10/2019 - Encaminhado por CCJ
- 01/10/2019 - Recebido por ADM
- 21/10/2019 - Encaminhado por ADM
- 21/10/2019 - Recebido por CCJ
- 30/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 30/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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