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Projeto de Lei nº 33/2020

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER AOS PROFESSORES READAPTADOS O DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIFICADOS PARA FINS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

10/03/2020

Processo

01-0033/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 01/02/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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