Projeto de Lei nº 331/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *** PROCESSO RECONSTITUÍDO EM 11/05/2009 ***

Autor

José Ferreira (Zelão)

Apoiadores

Jair Tatto

Data de apresentação

09/05/2007

Processo

01-0331/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/05/2007 - Recebido por SGP22
• 01/06/2007 - Encaminhado por SGP22
• 01/06/2007 - Recebido por CCJ
• 23/06/2009 - Encaminhado por CCJ
• 24/06/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 12/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/03/2010 - Recebido por SGP2
• 16/03/2010 - Encaminhado por SGP2
• 16/03/2010 - Recebido por CCJ
• 21/12/2011 - Encaminhado por CCJ
• 09/01/2012 - Recebido por ECON
• 06/12/2012 - Encaminhado por ECON
• 06/12/2012 - Recebido por FIN
• 08/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 02/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 04/04/2017 - Recebido por FIN
• 13/04/2018 - Encaminhado por FIN
• 13/04/2018 - Recebido por SGP23
• 04/05/2018 - Encaminhado por SGP23
• 04/05/2018 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 14/04/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 14/04/2021 - Recebido por SGP22
• 14/04/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 205/2017 de 12/04/2017 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PA - SABESP

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre cobrança de tarifa de consumo de água e esgoto e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido a cobrança de tarifa mínima de consumo de água e esgoto no Município de São Paulo.

Parágrafo Único: Somente será aceito a cobrança do efetivo consumo de água e esgoto.

Art. 2º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias no sentido de regulamentar a presente lei.

Art. 3º - As despesas para sua implementação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de maio de 2007 Às Comissões competentes.