Projeto de Lei nº 334/1991

Ementa

INSTITUI A DIVISÃO GEOGRÁFICA DA ÁREA DO MUNICÍPIO EM DISTRITOS, REVOGA A LEI Nº 10.932 DE 15 DE JANEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Luiza Erundina

Data de apresentação

01/08/1991

Processo

01-0334/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.220, de 20 de maio de 1992

Documentos

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