Projeto de Lei nº 336/1990
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO CONCERNENTE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇAO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
02/10/1990
Processo
2627/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.051, de 28 de agosto de 1991
Links relacionados