Projeto de Lei nº 34/2002

Ementa

"INSTITUI 'PROGRAMA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E GASTREC- TOMIA PARCIAL', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Celso Jatene

Data de apresentação

05/03/2002

Processo

01-0034/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/03/2002 - Recebido por ATM
• 19/03/2002 - Encaminhado por ATM
• 19/03/2002 - Recebido por CCJ
• 30/04/2002 - Encaminhado por CCJ
• 30/04/2002 - Recebido por SAUDE
• 27/05/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 27/05/2002 - Recebido por LEG3
• 06/06/2002 - Encaminhado por LEG3
• 06/06/2002 - Recebido por SAUDE
• 20/08/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 20/08/2002 - Recebido por FIN
• 02/12/2002 - Encaminhado por FIN
• 03/12/2002 - Recebido por ATM
• 04/12/2003 - Encaminhado por ATM
• 04/12/2003 - Recebido por LEG3
• 21/01/2004 - Encaminhado por LEG3
• 23/01/2004 - Recebido por ATM
• 13/02/2004 - Encaminhado por ATM
• 13/02/2004 - Recebido por CCJ
• 30/12/2004 - Encaminhado por CCJ
• 11/02/2005 - Recebido por ATM
• 03/07/2007 - Encaminhado por ATM
• 03/07/2007 - Recebido por SGP23
• 15/08/2007 - Encaminhado por SGP23
• 17/08/2007 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 333/2002 de 03/06/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 13/06/2002 atraves do(a) OF. ATL 345/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 390/2002

Encerramento

Processo encerrado em 17/08/2007 (APENSADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui "Programa de Cirurgia Bariátrica e Gastrectomia Parcial", e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito dos hospitais da Rede Pública Municipal de Saúde, o "Programa de Cirurgia Bariátrica e Gastrectomia Parcial", como indicação terapêutica-cirúrgica da obesidade mórbida.

Art. 2º - O "Programa de Cirurgia Bariátrica e Gastrectomia Parcial" visa atender os portadores de obesidade mórbida, no que concerne ao acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis, inclusive abrangendo a recuperação integral de sua saúde no tratamento da obesidade mórbida com os seguintes objetivos:

I- Criar banco de dados sobre a experiência adquirida;

II- Proporcionar o aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas e pós-operatórias;

III- Colher dados para melhor avaliar as condições psicológicas dos pacientes.

Art. 3º - caberá ao Poder Executivo, na regulamentação da presente Lei, estabelecer as Unidades de Saúde que desenvolverão o "Programa de Cirurgia Bariátrica e Gastrectomia Parcial".

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.