Projeto de Lei nº 342/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE PELO MENOS UM VEÍCULO ADAPTADO AS NECESSIDADES DAS PESSOAS DEFICIENTES FISICAS EM TODAS AS LINHAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

01/08/1991

Processo

01-0342/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.602, de 12 de julho de 1994

Documentos

• Texto inicial

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)