Projeto de Lei nº 343/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENCÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
01/08/1991
Processo
01-0343/1991
Situação
tramitando
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