Projeto de Lei nº 343/2003

Ementa

"CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICI- LIARES - TRSD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Atílio Francisco

Data de apresentação

03/06/2003

Processo

01-0343/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/06/2003 - Recebido por ATM
• 27/06/2003 - Encaminhado por ATM
• 27/06/2003 - Recebido por GV14
• 12/08/2003 - Encaminhado por GV14
• 12/08/2003 - Recebido por ATM
• 20/08/2003 - Encaminhado por ATM
• 20/08/2003 - Recebido por CCJ
• 03/05/2004 - Encaminhado por CCJ
• 04/05/2004 - Recebido por URB
• 06/12/2004 - Encaminhado por URB
• 06/12/2004 - Recebido por ADM
• 04/01/2005 - Encaminhado por ADM
• 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 07/03/2005 - Recebido por ATM
• 07/03/2005 - Encaminhado por ATM
• 07/03/2005 - Recebido por ADM
• 06/06/2005 - Encaminhado por ADM
• 07/06/2005 - Recebido por FIN
• 11/12/2007 - Encaminhado por FIN
• 08/05/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 07/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 07/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 14/05/2015 - Encaminhado por PESQUISA
• 16/06/2015 - Recebido por ver. ATILIO FRANCISCO
• 16/06/2015 - Encaminhado por ver. ATILIO FRANCISCO
• 16/06/2015 - Recebido por SGP22
• 10/09/2015 - Encaminhado por SGP22
• 10/09/2015 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 71/2007 de 26/03/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 10/05/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 211/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1113/2007

Encerramento

Processo encerrado em 10/09/2015 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Concede isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam isentos da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, os templos de qualquer culto, os conventos, os seminários, as casas paroquiais e pastorais e os imóveis integrantes do patrimônio das instituições de assistência social e filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública.

Parágrafo único - A obtenção do benefício fica condicionado a que o imóvel seja imune ou isento do Imposto Predial e Territorial Urbano, em virtude de despacho da unidade competente da Secretaria de Finanças, exarado em processo administrativo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2003. Às Comissões competentes.