Projeto de Lei nº 344/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS FAMILIARES DE TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM ACIDENTES DE TRANSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE O DIREITO QUE POSSUEM REFERENTE AO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
07/06/2005
Processo
01-0344/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/06/2005 - Recebido por SGP22
- 15/08/2005 - Encaminhado por SGP22
- 15/08/2005 - Recebido por CCJ
- 01/11/2005 - Encaminhado por CCJ
- 01/11/2005 - Recebido por ADM
- 02/12/2005 - Encaminhado por ADM
- 05/12/2005 - Recebido por SAUDE
- 11/04/2006 - Encaminhado por SAUDE
- 17/04/2006 - Recebido por FIN
- 26/06/2006 - Encaminhado por FIN
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 07/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 07/04/2010 - Recebido por SGP21
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/05/2013 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os familiares de todas as pessoas envolvidas em acidentes de trânsito no Município São Paulo, sobre o direito que possuem referente ao DPVAT (seguro obrigatório), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Fica a S.M.T. (Secretaria Municipal de Transportes), obrigada a informar os familiares de todas as pessoas envolvidas em acidentes de trânsito no Município de São Paulo, sobre como devem proceder para receberem a devida indenização em caso de morte e invalidez, bem como o reembolso de despesas médicas e hospitalares.
Parágrafo único - Tais informações deverão ser feitas através de telegrama ou carta, pela S.M.T. (Secretaria Municipal de Saúde), devendo conter também a lista das 104 (cento e quatro) companhias de seguros habilitadas a indenizar as vítimas de qualquer acidente que envolva veículo, motocicleta, caminhão ou carro de passeio.
Art. 2º - As despesas com o envio dos mencionados telegramas ou cartas, deverão ser pagas pelos destinatários.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.