Projeto de Lei nº 346/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MOTÉIS E HOTÉIS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A CUMPRIREM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS POR ESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS E INFORMAÇÕES SOBRE NECESSIDADE DE SEREM UTILIZADOS)

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

07/06/2005

Processo

01-0346/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/06/2005 - Recebido por SGP22
• 27/07/2005 - Encaminhado por SGP22
• 27/07/2005 - Recebido por CCJ
• 07/10/2005 - Encaminhado por CCJ
• 07/10/2005 - Recebido por ECON
• 11/11/2005 - Encaminhado por ECON
• 11/11/2005 - Recebido por SAUDE
• 10/03/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 13/03/2006 - Recebido por FIN
• 15/05/2006 - Encaminhado por FIN
• 15/05/2006 - Recebido por SGP23
• 18/05/2006 - Encaminhado por SGP23
• 08/08/2006 - Recebido por SGP21
• 08/08/2006 - Encaminhado por SGP21
• 08/08/2006 - Recebido por SGP23
• 14/08/2006 - Encaminhado por SGP23
• 16/08/2006 - Recebido por FIN
• 31/08/2006 - Encaminhado por FIN
• 26/06/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 16/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 16/04/2010 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 02/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Introduz normas para a utilização de skates, patins, patinetes e similares dentro do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna obrigatória a utilização de itens de segurança por parte dos participantes de skates, patins, patinetes e similares, nas vias públicas do Município de São Paulo, bem como, nas praças, parques e centros educacionais que possuam pistas de skates.

Art. 2º - Os itens de segurança mencionados nesta lei, os quais deverão ser utilizados pelos praticantes de skates e seus derivados são:

a) capacete adequado,

b) joelheiras e cotoveleiras apropriadas, e

c) luvas.

Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará ao infrator a participação de aulas sobre a necessidade da utilização dos itens de segurança para a prática de skates e seus similares junto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.