Projeto de Lei nº 347/2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TENHAM POR OBJETO A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS DE CONTRIBUÍNTES EM BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
02/06/2020
Processo
01-0347/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/06/2020 - Recebido por SGP22
- 03/06/2020 - Encaminhado por SGP22
- 03/06/2020 - Recebido por SGP42
- 03/06/2020 - Encaminhado por SGP42
- 04/06/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/06/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/06/2020 - Recebido por CCJ
- 24/07/2020 - Encaminhado por CCJ
- 27/07/2020 - Recebido por ADM
- 11/12/2020 - Encaminhado por ADM
- 17/12/2020 - Recebido por SAUDE
- 04/01/2021 - Encaminhado por SAUDE
- 05/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Recebido por SGP22
- 12/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2021 - Recebido por SAUDE
- 05/05/2021 - Encaminhado por SAUDE
- 06/05/2021 - Recebido por FIN
- 26/10/2021 - Encaminhado por FIN
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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