Projeto de Lei nº 348/2011

Ementa

AUTORIZA O DESCARTE ECOLÓGICO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS ABANDONADOS NAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS APÓS 90 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

02/08/2011

Processo

01-0348/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 21/07/2011 - Recebido por SGP22
• 05/08/2011 - Encaminhado por SGP22
• 05/08/2011 - Recebido por PESQUISA
• 30/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 30/09/2011 - Recebido por CCJ
• 10/08/2012 - Encaminhado por CCJ
• 13/08/2012 - Recebido por SGP21
• 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 05/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 05/04/2013 - Recebido por CCJ
• 28/05/2013 - Encaminhado por CCJ
• 28/05/2013 - Recebido por SGP22
• 28/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 28/05/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2017 - Recebido por SGP22
• 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 23/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Recebido por SGP22
• 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 03/08/2011, p. 65

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

Autoriza o descarte ecológico de equipamentos eletro-eletrônicos abandonados nas assistências técnicas após 90 dias e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviço de assistência técnica de equipamentos eletrônicos e elétricos, instaladas no município de São Paulo, em todas as áreas de atuação, autorizados a descartar de modo ecologicamente correto os produtos orçados e não retirados de suas oficinas, pelos respectivos proprietários, após o prazo de 90 dias da data de apresentação do orçamento,

§I - O Código de Defesa do Consumidor deverá ser observado na aplicação dos critérios e prazos de responsabilidade legal.

Art. 2º - Fica estabelecido, como "modo ecologicamente correto", as mais recentes normas indicadas para cada um dos setores econômicos, através do órgão público de normatização ambiental e /ou de suas entidades de classe, na ausência deste, sempre obecedecendo o disposto na Lei Nacional de Resíduos Sólidos, de nº 12.305 / 2010.

Art. 3º - Para cumprimento da presente lei, o estabelecimento poderá realizar convênio com entidades não governamentais especializadas, em modelo de contratação e parceria, assumido solidariamente a responsabilidade pela destinação dos resíduos.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.