Projeto de Lei nº 350/2005

Ementa

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE ENFEITES DO TIPO PISCA-PISCA EM TODAS AS EDIFICAÇÕES E PRÓPIOS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

07/06/2005

Processo

01-0350/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/06/2005 - Recebido por SGP22
• 27/07/2005 - Encaminhado por SGP22
• 27/07/2005 - Recebido por CCJ
• 30/09/2005 - Encaminhado por CCJ
• 03/10/2005 - Recebido por URB
• 05/09/2006 - Encaminhado por URB
• 06/09/2006 - Recebido por ECON
• 27/10/2006 - Encaminhado por ECON
• 27/10/2006 - Recebido por FIN
• 23/03/2007 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 16/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 16/04/2010 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 02/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Disciplina a instalação de enfeites do tipo pisca-pisca em todas as edificações e próprios municipais localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna proibida a instalação no Município de São Paulo, de enfeites natalinos do tipo pisca-pisca próximos a estruturas metálicas.

Parágrafo único - A instalação dos referidos enfeites, em bens públicos municipais, só poderão ser efetuados após prévia autorização do Executivo.

Art. 2º - Todos os pisca-piscas comercializados no Município de São Paulo, tanto os nacionais quanto os importados, deverão possuir manuais de instrução contendo informações detalhadas sobre o seu manuseio e modo de instalações.

Art. 3º - O manual de instrução mencionado no artigo anterior deverá alertar o consumidor sobre os riscos que o produto apresenta quando instalado de maneira incorreta.

Parágrafo único - O referido manual de instrução deverá obedecer ainda a todos os dispositivos apresentados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a NBR-5410 que regulamenta todos os tipos de instalações elétricas.

Art. 4º - O não cumprimento desta lei implicará ao infrator a multa de 350 (trezentos e cinqüenta) UFESP's, e em caso de reincidência o valor da multa duplicará.

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.